• WoodPlan
  • WoodPlan
  • WoodPlan
  • WoodPlan

IMPORTNCIA E BENEFCIOS DO CAR

A inscrio no CAR possibilita o planejamento ambiental e econmico do uso e ocupao do imvel rural. Representa o primeiro passo para obteno da regularidade ambiental. Alm disso, constitui-se em requisito para os seguintes programas, benefcios e autorizaes:

* O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbao no Cartrio de Registro de Imveis;

* Acesso ao Programa de Apoio e Incentivo Conservao do Meio Ambiente e aos Programas de Regularizao Ambiental - PRA;

* Obteno de crdito agrcola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado, em especial aps 31 de dezembro de 2017, quando o CAR ser pr-requisito para o acesso a crdito;

* Contratao do seguro agrcola em condies melhores que as praticadas no mercado;

* Gerao de crditos tributrios por meio da deduo das reas de Preservao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de clculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

* Linhas de financiamento para atender iniciativas de preservao voluntria de vegetao nativa, proteo de espcies da flora nativa ameaadas de extino, manejo florestal e agroflorestal sustentvel realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperao de áreas degradadas;

* Iseno de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d`gua, trado de perfurao do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperao e manuteno das reas de Preservao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito,

* Suspenso de sanses e novas autuaes em funo de infraes administrativas por supresso irregular de vegetao em reas de preservao permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, cometidas at 22/07/2008, e suspenso da punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei de crimes ambientais (Lei n 9.651/1998) associados a essas reas;- Condio para autorizao da prtica de aquicultura e infraestrutura a ela associada nos imveis rurais com at 15 (quinze) mdulos rurais, localizados em reas de preservao permanente;

* Condio para autorizao de supresso de floresta ou outras formas de vegetao nativa no imvel rural;

* Condio para aprovao da localizao da Reserva Legal - PRA;

* Condio para cmputo das reas de Preservao Permanente no clculo da Reserva Legal do imvel;

* Condio para autorizao da explorao econmica da Reserva Legal mediante manejo sustentvel;

* Condio para constituio de servido ambiental e Cota de Reserva Ambiental, e acesso aos mecanismos de compensao da Reserva Legal;

* Condio para autorizao de interveno e supresso de vegetao em reas de Preservao Permanente e de Reserva Legal para atividades de baixo impacto ambiental;

* Condio para autorizao da continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em reas rurais consolidadas at em 22 de julho de 2008 localizadas em reas de Preservao Permanente e Reserva Legal.

 

Notcias